AREsp 2437259 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, pormenorizada e em relação a todos os fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial; assim subsume‑se ao enunciado da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO VOITER SA; Agravado: CHARLES WURZIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada De Caráter Antecedente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Valor Da Causa, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada De Caráter Antecedente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOITER SA

Agravante

CHARLES WURZIUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a hipótese não exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, pormenorizada e em relação a todos os fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial; assim subsume‑se ao enunciado da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.