AREsp 2436193 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório para afastar a Súmula 7/STJ; e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não conheceu.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: MARIA ALICE FONSECA DE AZEVEDO FILHA; Agravada: THIAGO D AVILA MELO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Perícia Contábil, Perícia Atuarial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

MARIA ALICE FONSECA DE AZEVEDO FILHA

Agravada

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório para afastar a Súmula 7/STJ; e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC