AREsp 2350760 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados, entre outros, nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), impõe-se a negativa de conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados, entre outros, nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), impõe-se a negativa de conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.