AREsp 2454533 - ACORDAO

AREsp 2454533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) contra decisão que inadmitiu o recurso especial, quando o recurso cabível seria o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro e afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALMÉRIO BAHURY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMÉRIO BAHURY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Distinção entre art. 1.015 e art. 1.042 do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) contra decisão que inadmitiu o recurso especial, quando o recurso cabível seria o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro e afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno