AREsp 2474012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ — em violação ao disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MANOEL GONZAGA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

MANOEL GONZAGA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ — em violação ao disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial