AREsp 2472434 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (logo não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015); que o acórdão de origem tratou fundamentadamente das questões, exigindo dilação probatória que não se admite na via da exceção de pré-executividade; e que a fundamentação recursal é defeituosa por não impugnar adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Irretroatividade Da Legislação Tributária, Exceção De Pré Executividade, Delação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei nº 6.357/2012 a fatos geradores pretéritos e eventual violação do princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (logo não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015); que o acórdão de origem tratou fundamentadamente das questões, exigindo dilação probatória que não se admite na via da exceção de pré-executividade; e que a fundamentação recursal é defeituosa por não impugnar adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.