AREsp 2387298 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de sentença citra petita pelo tribunal de origem exigiu o reexame de matéria fático-probatória (necessidade de produção de prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode infirmar o decidido sem revolver o suporte fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sentença Citra Petita, Prova Pericial, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
- 2 Reconhecimento de sentença citra petita
- 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e impossibilidade em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de sentença citra petita pelo tribunal de origem exigiu o reexame de matéria fático-probatória (necessidade de produção de prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode infirmar o decidido sem revolver o suporte fático-probatório.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial (decisão monocrática anteriormente proferida).
Full Case Text
Judgment text and source record
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