AREsp 2395334 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; recurso não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Case Brief
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Parties
UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ afetando a admissibilidade do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; recurso não provido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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