AREsp 2256411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção dos óbices sumulares apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: Kaliell Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Súmulas 7 E 211 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Kaliell Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por óbices de prequestionamento e supremo entendimento sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção dos óbices sumulares apontados na decisão agravada.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015