AREsp 2403371 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões relevantes, não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional, e porque acolher as teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRIAN MARK DWYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus)
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRIAN MARK DWYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões relevantes, não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional, e porque acolher as teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.