AREsp 2412411 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre não incidência da Súmula nº 7/STJ ou sobre matéria constitucional são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Acordam, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 280/stf, Súmula Nº 182/stj, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 280/stf Súmula Nº 182/stj Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre não incidência da Súmula nº 7/STJ ou sobre matéria constitucional são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.