AREsp 2425188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ; ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; Súmula n. 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação Rescisória, Decisão Interlocutória, Art. 966 Do CPC, Art. 485, VI, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Art. 253, I, Do RISTJ, Não Conhecimento De Agravo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Ação Rescisória Decisão Interlocutória Art. 966 Do CPC Art. 485, Vi, Do CPC +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ; ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; Súmula n. 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.