AREsp 2149903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não rebateram, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ERNEI PAULO PAGNOSSIM; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

ERNEI PAULO PAGNOSSIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa impede impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não rebateram, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ