AREsp 2102130 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCOS LAGUNA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento Do Art. 85 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 211/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCOS LAGUNA PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido