AREsp 1721229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice decorrente da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; manteve-se, ademais, a redução das astreintes para R$ 35.000,00 por força da proporcionalidade e para evitar prejuízo a terceiros, e determinou-se que pedido de bloqueio via BACENJUD seja manejado perante o juízo a quo.

Parties
Agravante: TADEU APARECIDO BARBOSA; Agravada: Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

TADEU APARECIDO BARBOSA

Agravante

Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice decorrente da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; manteve-se, ademais, a redução das astreintes para R$ 35.000,00 por força da proporcionalidade e para evitar prejuízo a terceiros, e determinou-se que pedido de bloqueio via BACENJUD seja manejado perante o juízo a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial