REsp 2080326 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais invocados pela parte recorrente (principalmente art. 53 da Lei 9.784/1999 e art. 1º da Lei 12.016/2009) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, tornando deficiente a fundamentação recursal; assim, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, e, além disso, deve ser observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Estadual, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Autotutela Administrativa, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Estadual Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Autotutela Administrativa Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia quando dispositivo legal indicado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal
  2. 2 Se o art. 53 da Lei 9.784/1999 contém comando normativo suficiente para impugnar fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais invocados pela parte recorrente (principalmente art. 53 da Lei 9.784/1999 e art. 1º da Lei 12.016/2009) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, tornando deficiente a fundamentação recursal; assim, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, e, além disso, deve ser observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.