AREsp 2456306 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (tendo apenas referido a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Carlos da Rocha Camaroski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Carlos da Rocha Camaroski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 caráter autônomo ou não de capítulos na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (tendo apenas referido a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno