AREsp 2447779 - ACORDAO

AREsp 2447779 - ACORDAO

Houve negativa de provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno.

Parties
Autora/agravada: FUNDACAO INOVERSASUL; Agravante: ANTONIO JOSE DE MACEDO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Prescrição Intercorrente, Ação De Cobrança
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Prescrição Intercorrente Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO INOVERSASUL

Autora/agravada

ANTONIO JOSE DE MACEDO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Houve negativa de provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno