AREsp 2449946 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não rebateu especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PENHA MARIA ASSAD JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PENHA MARIA ASSAD JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ apontado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não rebateu especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ.