AREsp 1843289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e sua importância para o deslinde da controvérsia, de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO DE PEDREIRAS E AREIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO DE PEDREIRAS E AREIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 impede o conhecimento do Recurso Especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 Se é aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e sua importância para o deslinde da controvérsia, de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno