AREsp 868219 - ACORDAO

AREsp 868219 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as recorrentes não apresentaram novos subsídios aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, que corretamente aplicou as Súmulas do STF como óbice diante da ausência de especificação e de prequestionamento dos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS; Recorrente: SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF Como Óbice
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Interno Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Como Óbice

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

Recorrente

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e omissão (art. 535/CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as recorrentes não apresentaram novos subsídios aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, que corretamente aplicou as Súmulas do STF como óbice diante da ausência de especificação e de prequestionamento dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).