AREsp 2384450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositvo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMBRASIL IMPRESSORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EMBRASIL IMPRESSORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositvo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.