AREsp 1564223 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o agravante carece de interesse recursal porque seu pedido de intervenção foi rejeitado no acórdão de primeiro grau e tal acórdão não foi impugnado pelo agravante.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA LESSA; Agravado: ESPÓLIOS DE HOLOPHERNES DE CASTRO; Agravada: LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO; Agravado: PASQUALE MAURO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024) Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Interesse Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Interesse Recursal

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Parties

JOSÉ FERREIRA LESSA

Agravante

ESPÓLIOS DE HOLOPHERNES DE CASTRO

Agravado

LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO

Agravada

PASQUALE MAURO

Agravado

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Falta de interesse recursal em razão de indeferimento do pedido de intervenção pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o agravante carece de interesse recursal porque seu pedido de intervenção foi rejeitado no acórdão de primeiro grau e tal acórdão não foi impugnado pelo agravante.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno nos termos do voto do Relator