AREsp 1564223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo em caso de conhecimento, o Recurso Especial não comportaria provimento por envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por outros óbices processuais apontados no acórdão de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ESPÓLIOS DE HOLOPHERNES DE CASTRO e LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO; Interveniente/requerente: JOSÉ FERREIRA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESPÓLIOS DE HOLOPHERNES DE CASTRO e LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO

Agravado

JOSÉ FERREIRA LESSA

Interveniente/requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 Se, superada eventual irregularidade formal, o Recurso Especial comportaria conhecimento à luz da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo em caso de conhecimento, o Recurso Especial não comportaria provimento por envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por outros óbices processuais apontados no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a pretensão formulada por JOSÉ FERREIRA LESSA constante da petição de fls. 2.187/2.189 (e-STJ)