AREsp 2369558 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF pela deficiente fundamentação do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiente fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF pela deficiente fundamentação do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.