AREsp 2336618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do precedente EREsp n. 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: MELTING PRODUTOS PARA MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MELTING PRODUTOS PARA MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência de óbices por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do precedente EREsp n. 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.