AREsp 2129446 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARLI COELHO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentação, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentação Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

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Parties

MARLI COELHO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.