AREsp 2401979 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o agravante foi condenado à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: Edvaldo Correia dos Santos - Espólio e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Servidor Público Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

Edvaldo Correia dos Santos - Espólio e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o agravante foi condenado à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.