AREsp 2135440 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo correta a aplicação do art. 1.030 do CPC e da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IMAGEM - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IMAGEM - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de agravo que não ataca a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo correta a aplicação do art. 1.030 do CPC e da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não conhecer do agravo