EAREsp 1978230 - ACORDAO

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Agrav o interno desprovido porque a parte não especificou, de modo suficiente, as contradições ou omissões que teria suscitado nos embargos de declaração, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Recurso Especial

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Agrav o interno desprovido porque a parte não especificou, de modo suficiente, as contradições ou omissões que teria suscitado nos embargos de declaração, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.