AREsp 2033145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o agravante não atacou especificamente as razões relativas ao descabimento da interposição do recurso especial fundado em interpretação divergente de decreto regulamentar e à incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: OLINDINA JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

OLINDINA JOSE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação de óbice às Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o agravante não atacou especificamente as razões relativas ao descabimento da interposição do recurso especial fundado em interpretação divergente de decreto regulamentar e à incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.