AREsp 1997101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ACADEMIA PRATIQUE DE EDUCAÇÃO FÍSICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ACADEMIA PRATIQUE DE EDUCAÇÃO FÍSICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno