AREsp 1905814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.