AREsp 2475585 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, porquanto a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/2015 e o recurso cabível contra a negativa de seguimento ao recurso especial é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; inaplicável o princípio da fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, e precedentes consolidam o entendimento de que não se admite agravo em recurso especial nas hipóteses referidas; impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Laticínios Bela Vista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Laticínios Bela Vista Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por atuação recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/2015 e o recurso cabível contra a negativa de seguimento ao recurso especial é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; inaplicável o princípio da fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, e precedentes consolidam o entendimento de que não se admite agravo em recurso especial nas hipóteses referidas; impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.