AREsp 2474467 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e impedindo a exata compreensão da controvérsia, além de não indicar o dispositivo federal para fins de divergência sob a alínea c do art. 105, III da CF, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Severino Batista da Silva - Espólio; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Divergência Jurisprudencial
Servidor Público Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Indicação Precisa De Dispositivos Legais Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Severino Batista da Silva - Espólio

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal na interposição do recurso especial pela alínea c do art. 105, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e impedindo a exata compreensão da controvérsia, além de não indicar o dispositivo federal para fins de divergência sob a alínea c do art. 105, III da CF, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.