AREsp 1499033 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo exigido que o agravante ataque os argumentos do julgado de forma clara, objetiva e concreta, e não apenas apresente razões genéricas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Desaposentação, Tema 503/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 568/stj Desaposentação Tema 503/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Relação da matéria com desaposentação e o Tema 503/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo exigido que o agravante ataque os argumentos do julgado de forma clara, objetiva e concreta, e não apenas apresente razões genéricas.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido