REsp 1797379 - ACORDAO

REsp 1797379 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e suficientemente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula 283/STF e impede a reforma da decisão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamento Autônomo E Suficiente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Impugnação De Fundamento Autônomo E Suficiente

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e suficientemente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula 283/STF e impede a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido