AREsp 1988035 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, notadamente quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, notadamente quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.