AREsp 2382670 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ARGEMIRO EVANGELISTA DA ROCHA; Agravado: JOAQUINA SALES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Usucapião, Domínio Público, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Civil Agravointerno Recurso Especial Usucapião Domínio Público Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ARGEMIRO EVANGELISTA DA ROCHA

Agravado

JOAQUINA SALES DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da oposição em ação de usucapião e necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso em exame.