REsp 2068089 - ACORDAO

REsp 2068089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a reforma exigiria interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO; Agravante: ROBERTO MENDES SANTOS; Agravado: NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA; Agravado: CASABLANCA INCORPORACAO LTDA; Agravado: ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA; Agravado: VIVENCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA; Agravado: SCORPIUS RESIDENCIAL RESORT INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Contratos Empresariais, Contratos De Compra E Venda De Quotas De Spes, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Contratos Empresariais +3 more

Case Brief

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Parties

JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

FROYLAN PINTO SANTOS FILHO

Agravante

ROBERTO MENDES SANTOS

Agravante

NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravado

CASABLANCA INCORPORACAO LTDA

Agravado

ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA

Agravado

VIVENCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravado

PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA

Agravado

SCORPIUS RESIDENCIAL RESORT INCORPORACAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial para incidência de juros moratórios e correção monetária
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a reforma exigiria interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.