AREsp 2406428 - ACORDAO

AREsp 2406428 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e não se conheceu do agravo interno porque as razões apresentaram combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente os seus fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: SYNGENTA SEEDS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SYNGENTA SEEDS LTDA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e não se conheceu do agravo interno porque as razões apresentaram combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente os seus fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.