REsp 1842035 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a ação reivindicatória pode prosperar sem título de domínio registrado
2. 2 Se a prenotação no cartório de imóveis constitui registro apto a suprir a falta de título
3. 3 Preclusão quanto à arguição de suspeição/impedimento suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para confirmar a extinção do feito por carência de ação em razão da ausência de título de domínio registrado; declarou-se preclusa a arguição de impedimento suscitada tardivamente; considerou-se insuscetível de reexame, em recurso especial, a convocação do desembargador baseada em regimento interno; entendeu-se que a prenotação não constituía fato novo capaz de alterar o objeto do julgamento; e confirmou-se a redução dos honorários para 1% do valor da causa nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por SÉRGIO TUPAN e outros
• Manter a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 1% sobre o valor da causa