REsp 2011436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou novos argumentos ou elementos capazes de alterar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: MAURICIO SILVA AMARAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 284/stf)
Outcome: Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção Do Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 519/stj

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Deserção Do Recurso Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 519/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO SILVA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais)
2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Se o agravo interno trouxe elementos capazes de alterar a decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Nego provimento ao Agravo interno.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).