AREsp 2459537 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, não tendo demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção.

Parties
Agravante: PABLO PENNA NASCIMENTO e outros; Agravada: INDIA CAVALCANTI BARCELOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PABLO PENNA NASCIMENTO e outros

Agravante

INDIA CAVALCANTI BARCELOS RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial, exigindo demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, não tendo demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.