AREsp 2425258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida