AREsp 2485905 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou a efetiva desnecessidade do reexame de provas diante do argumento relativo à Súmula 7, ônus que incumbe ao recorrente em atenção ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autora: SANDRA FUENTES VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Dano Material Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

SANDRA FUENTES VENTURINI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou a efetiva desnecessidade do reexame de provas diante do argumento relativo à Súmula 7, ônus que incumbe ao recorrente em atenção ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.