AREsp 2434548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF), persistindo óbice ao conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acolhimento da tese exigiria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (Súmula n. 7 do STJ), além de ter sido constatado descumprimento do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Quitação Contratual
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Inexistência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF), persistindo óbice ao conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acolhimento da tese exigiria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (Súmula n. 7 do STJ), além de ter sido constatado descumprimento do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial