AREsp 2503031 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão recorrido porque a alegação de cerceamento de defesa decorre de matéria que exige reexame do conjunto probatório para ser acolhida, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve demonstração de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autora: GISLAINE CRISTINA DOS SANTOS; Ré: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial

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Parties

GISLAINE CRISTINA DOS SANTOS

Autora

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Pertinência da produção de novas provas e livre convencimento do juiz

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão recorrido porque a alegação de cerceamento de defesa decorre de matéria que exige reexame do conjunto probatório para ser acolhida, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve demonstração de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.