AREsp 2485941 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, obstando seu conhecimento em razão da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arrendamento Mercantil, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arrendamento Mercantil Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, obstando seu conhecimento em razão da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.