AREsp 2433382 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter realizado o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a ausência de reexame de provas, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito da dialeticidade recursal e impossibilidade de reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter realizado o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a ausência de reexame de provas, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.